O cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança
máxima por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de
regime prisional.
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, não
conheceu de “habeas corpus” em que se discutia a possibilidade da concessão do
benefício em face de seu deferimento por juiz federal sem que houvesse a
impugnação da decisão pela via recursal.
No
caso, o juízo da execução penal suscitou conflito de competência ao ser
comunicado de que a benesse da progressão de regime fora concedida ao paciente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao resolver o conflito, cassou a
progressão.
A Segunda Turma afirmou que a transferência do apenado para o
sistema federal tem, em regra, como fundamento razões que atestam que, naquele
momento, o condenado não tem mérito para progredir de regime. Observou que a
transferência seria cabível no interesse da segurança pública ou do próprio
preso (Lei 11.671/2008, art. 3º).
Frisou que o paciente seria líder de organização criminosa.
Ademais, mesmo sem cometer infrações disciplinares, o preso que pertencesse à
associação criminosa não satisfaria aos requisitos subjetivos para a progressão
de regime. A pertinência à sociedade criminosa seria crime e também
circunstância reveladora da falta de condições de progredir a regime prisional
mais brando. A Segunda Turma ainda registrou que a manutenção do condenado em
regime fechado, com base na falta de mérito do apenado, não seria incompatível
com a jurisprudência do STF.
Vencida a ministra Cármen Lúcia, que concedia a ordem para que
fosse assegurado ao condenado o regime semiaberto. Pontuava configurar
constrangimento ilegal o afastamento pelo STJ, em conflito de competência, da
decisão transitada em julgado que deferira ao paciente a progressão de regime.
CAIU !
ResponderExcluirAplicada em: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-PR Prova: Juiz Substituto
Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.
a)O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
b)De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
c)A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
d)A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.
Resposta : b
Obrigada!