Ainda que o plano de
recuperação judicial já tenha sido homologado, é possível a
retificação do quadro geral de credores fundada em julgamento de
impugnação. No âmbito da recuperação judicial, existem duas
fases distintas e paralelas, quais sejam: (a) a verificação e a
habilitação de créditos, previstas na Seção II da Lei 11.101/2005,
arts. 7º ao 20; e (b) a fase de apresentação e deliberação do plano
de recuperação judicial, com assento nas Seções III e IV, arts. 53
ao 69. Assim, uma vez deferido o processamento da recuperação
judicial (art. 52), o juiz determina a expedição de edital com a
relação nominal de credores e respectivos créditos e, a partir de
então, a um só tempo, iniciam-se a fase de verificação e habilitação
de créditos (art. 52, § 1º) e o prazo improrrogável de 60 dias para
a apresentação do plano de recuperação judicial, sob pena de
convolação em falência (art. 53). Por serem fases que ocorrem de
maneira paralela, é possível que a aprovação do plano de recuperação
judicial ocorra antes da pacificação dos créditos, ou seja, é
possível que o plano de recuperação judicial seja aprovado antes do
julgamento de impugnação de crédito e, consequentemente, antes da
consolidação do quadro geral de credores. Dessa maneira, a
existência do plano de recuperação judicial já homologado não pode
ser um entrave à consolidação do quadro geral de credores. De fato,
a retificação do quadro geral de credores após o julgamento da
impugnação é consequência lógica e previsível, própria da fase de
verificação e habilitação dos créditos. Salienta-se, inclusive, que
esse julgamento é requisito indispensável para a consolidação do
quadro geral de credores, sendo completamente desinfluente para a
higidez do plano de recuperação judicial já aprovado o fato de o
julgamento se concretizar após sua homologação. Com efeito, tal
circunstância coaduna-se com a sistemática prevista na Lei de
Recuperação Judicial, pois as questões passíveis de serem objeto de
impugnação judicial contra a relação de credores, que são
expressamente previstas no art. 8º, somente se consolidam (art. 18)
após o julgamento da citada impugnação, de modo que se admite a
retificação do quadro geral de credores no tocante à ausência,
legitimidade, importância ou classificação de crédito, mesmo após a
aprovação do plano de recuperação judicial. Ademais, interpretação
em sentido contrário tornaria praticamente inócuas as impugnações
judiciais contra a relação de credores, pois, no plano fático,
muitas vezes não é possível harmonizar as demandas de uma empresa em
recuperação judicial, cujo plano de reestruturação é, sem dúvida, a
principal peça para a viabilização da atividade econômica, com a
tramitação judicial do procedimento de verificação e habilitação de
créditos. Além disso, o fator "tempo" ou a duração do processo não
pode prejudicar o credor que, na forma da lei, busca a declaração do
seu crédito. REsp 1.371.427-RJ, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, julgado em 6/8/2015, DJe 24/8/2015.
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