Tá Difícil? Quer por assunto?! 💡INFORMATIVOS STJ, POR ASSUNTO. Os informativos são divididos de forma a sistematizar os assuntos tratados na Constituição Federal, leis e doutrinas.
Por: Karla Viviane Ribeiro Marques e Allan dos Anjos Moura Marques.
*Observar atualizações no site do STJ
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15/11/2009
SÚMULA N. 407-STJ.
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/10/2009. Informativo STJ nº413
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